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20 de Outubro de 2021

Os 3 principais motivos que levam candidatos de concurso público buscarem a justiça

Amanda Machado, Advogado
Publicado por Amanda Machado
há 3 meses

Para todo aquele que se vê injustiçado, avisamos que a justiça não socorre aos que dormem.

Se você identificou um erro que resultou na perda do seu direito, não perca tempo e procure informações o quanto antes.

Por isso, listamos os principais motivos que levam candidatos de concurso público buscarem seu direito na Justiça:

1. Ser aprovado dentro do número de vagas, mas não ser nomeado no prazo de vigência do concurso:

Isso acontece por mais de um motivo, desde a falta de organização da banca ou até mesmo porque algumas ações judiciais fazem demorar o andamento do concurso.

Mas, saiba que se você foi aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital, então você tem direito a ser nomeado.

Caso esteja acabando a vigência do concurso que você fez e a Administração Pública não o convocou para apresentação das documentações ou até mesmo para ser empossado? Então acione a justiça o quanto antes para fazer valer seu direito.

2. Ser aprovado fora do número de vagas (Cadastro reserva):

Candidato aprovado, mas na posição de cadastro reserva não tem direito a exigir vaga, exceto alguns desses casos a seguir:

  • Se os aprovados dentro do número de vagas desistirem da nomeação abrindo-se, assim, vaga para o candidato logo seguinte, em cadastro reserva. Isso na validade do concurso público;
  • Uma outra possibilidade, acompanhe esse exemplo: o edital prevê 3 vagas e durante a validade do concurso, o órgão público chama o 4º colocado, que desiste da vaga. Nesse caso, o 5º colocado passa a ter direito a nomeação;
  • Outra possibilidade é quando a Administração Pública contrata temporários quando há candidatos em concurso público ainda vigente, é o que chamamos de preterição.

3. Candidatos com inquérito policial ou propositura de ação penal não podem ser eliminados do concurso:

A Administração Pública não pode eliminar o candidato do concurso público, em fase de investigação social, por haver instauração de inquérito policial ou até mesmo ação penal contra ele. Às vezes o processo até mesmo foi arquivado sem qualquer resolução e, mesmo assim, o candidato acaba eliminado do concurso público.

É preciso o trânsito em julgado, a decisão definitiva que não cabe mais qualquer recurso, da eventual condenação. Passar por cima disso e eliminar o candidato sem o trânsito em julgado da condenação é passar por cima do princípio constitucional da presunção de inocência:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal)


Participar de um concurso público é muito mais do que estudar para as provas ou se preparar para o teste físico. É, também, estar ciente do seu direito e fazê-lo valer.

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